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Artigo 16.º — Aplicabilidade

Vigente desde: 13/09/2021
  1. 1 -Encontra-se sujeita a mera comunicação prévia ou a autorização a pretensão dos titulares dos estabelecimentos, nos quais se realize qualquer atividade económica, de procederem à ocupação de espaço público para os seguintes fins:
    1. a)Instalação de toldo e respetiva sanefa, quando a sua instalação for efetuada junto à fachada do estabelecimento;
    2. b)Instalação de esplanada aberta, quando a sua instalação for efetuada em área contígua à fachada do estabelecimento e a ocupação transversal da esplanada não exceder a largura da fachada do respetivo estabelecimento;
    3. c)Instalação de estrado, quando a sua instalação for efetuada como apoio a uma esplanada e não exceder a sua dimensão;
    4. d)Instalação de guarda-ventos, quando a sua instalação for efetuada junto das esplanadas, perpendicularmente ao plano marginal da fachada, e o seu avanço não ultrapassar o da esplanada;
    5. e)Instalação de vitrina e expositor, quando a sua instalação for efetuada junto à fachada do estabelecimento;
    6. f)Instalação de suporte publicitário, constituído por dispositivos fixos ou móveis, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial desde que:

      f1) a sua instalação seja efetuada na área contígua à fachada do estabelecimento e não exceder a largura da mesma; ou,

      f2) a mensagem publicitária seja afixada ou inscrita na fachada ou em mobiliário urbano referido nas alíneas anteriores;

    7. g)Instalação de arcas e máquinas de gelados, quando a sua instalação for efetuada junto à fachada do estabelecimento;
    8. h)Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares, quando a sua instalação for efetuada junto à fachada do estabelecimento;
    9. i)Instalação de floreira, quando a sua instalação for efetuada junto à fachada do estabelecimento;
    10. j)Instalação de contentor para resíduos e ou resíduos sólidos urbanos, quando a sua instalação for efetuada junto à fachada do estabelecimento.
  2. 2 -O interessado na exploração de um estabelecimento deve igualmente usar o «Balcão do Empreendedor» para comunicar a cessação da ocupação do espaço público para os fins anteriormente declarados.
  3. 3 -A ocupação do espaço público para fins distintos dos mencionados no número anterior está sujeita a licenciamento e segue o regime geral do presente Regulamento.
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