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Artigo 18.º — Autorização

Vigente desde: 13/09/2021
  1. 1 -No âmbito do n.º 1 do artigo 16.º, a autorização aplica-se nos casos em que as características e a localização do mobiliário urbano e outro equipamento não respeitem os limites fixados no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril.
  2. 2 -A autorização consiste numa declaração que permite ao interessado proceder à ocupação do espaço público quando o Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador com competência delegada, emita despacho de deferimento, após análise do pedido de autorização e da sua conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor, ou quando este não se pronuncie após o decurso do prazo de 20 dias, contado a partir do pagamento das taxas devidas.
  3. 3 -O pedido de autorização é efetuado no «Balcão do Empreendedor», acompanhado do pagamento das taxas devidas, contendo os seguintes elementos:
    1. a)Identificação do titular da exploração do estabelecimento, com menção do nome ou firma e do número de identificação fiscal;
    2. b)O endereço da sede da pessoa coletiva ou do empresário em nome individual;
    3. c)O endereço do estabelecimento ou armazém e o respetivo nome ou insígnia, quando aplicável;
    4. d)O código de acesso à certidão permanente do registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva sujeita a registo comercial;
    5. e)Consentimento de consulta da declaração de início ou de alteração de atividade, caso se trate de pessoa singular.
    6. f)A indicação do fim pretendido com a ocupação do espaço público;
    7. g)A identificação das características e da localização do mobiliário urbano a colocar;
    8. h)A declaração do titular de exploração de que respeita integralmente as obrigações legais e regulamentares sobre a ocupação do espaço público.
  4. 4 -A decisão do pedido de autorização é comunicada ao requerente através do «Balcão do Empreendedor».
  5. 5 -Em caso de indeferimento do pedido de autorização, o despacho contém a identificação das desconformidades do pedido com as disposições legais e regulamentares aplicáveis e cujo cumprimento não é dispensado.
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