- 1 -O presente Regulamento define o regime e os critérios a que está sujeita a ocupação do espaço público com mobiliário urbano ou outro equipamento e a afixação, inscrição ou difusão de mensagens de publicidade em locais públicos do Município de Coimbra ou destes percetíveis, bem como o enquadramento regulamentar da atividade de afixação ou inscrição de mensagens de propaganda nos referidos locais.
- 2 -O presente Regulamento visa definir os critérios de localização, instalação e adequação formal e funcional do mobiliário urbano e outro equipamento, com publicidade ou não, e os respetivos suportes, relativamente à envolvente urbana numa perspetiva de qualificação do espaço público, de respeito pelos valores ambientais e paisagísticos e de melhoria da qualidade de vida, regendo-se pelos seguintes valores e princípios fundamentais:
- a)Segurança de pessoas e bens, nomeadamente nas condições de circulação e acessibilidade, pedonal e rodoviária;
- b)Preservação e valorização dos espaços públicos;
- c)Preservação e valorização do sistema de vistas;
- d)Preservação dos valores históricos e patrimoniais e valorização do Centro Histórico;
- e)Preservação e valorização das áreas verdes;
- f)Preservação da estética e do equilíbrio ambiental.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 13/09/2021