- 1 -Os cavaletes devem ser colocados em passeios, ou outras zonas pedonais, a uma distância nunca superior a 10 metros dos locais ou estabelecimentos que publicitam.
- 2 -Os cavaletes não podem exceder a largura de 0,80 metros e a altura de 1,20 metros.
Artigo 63.º — Cavaletes
Vigente desde: 13/09/2021