- 1 -As letras soltas ou símbolos não podem ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição arquitetónica das fachadas.
- 2 -As letras soltas ou símbolos não podem exceder, em regra, 0,40 metros de altura e 0,10 metros de saliência, exceto em situações devidamente fundamentadas.
Artigo 71.º — Condições de aplicação das letras soltas ou símbolos
Vigente desde: 13/09/2021