- 1 -O presente regulamento visa regular a submissão de comunicações prévias relativas a espetáculos de natureza artística a realizar no Município de Fafe, bem como a sua fiscalização.
- 2 -Entende-se por Espetáculos de Natureza Artística, todas as manifestações e atividades artísticas ligadas à criação, execução, exibição e interpretação de obras no domínio das artes do espetáculo e do audiovisual e outras execuções e exibições de natureza análoga que se realizem perante o público, excluindo a radiodifusão, ou que se destinem à transmissão ou gravação para difusão pública.
- 3 -Não se consideram espetáculos de natureza artística os eventos de natureza familiar, sem fins lucrativos, para recreio dos membros da família e convidados, a realizar no lar familiar ou em recinto autorizado para esse fim.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 01/09/2022