Artigo 14.º — Prazo para apresentação das candidaturas

Vigente desde: 16/07/2025

1 -Compete à Câmara Municipal decidir sobre o prazo para apresentação das candidaturas.
2 -A decisão a que se refere o número anterior é publicitada por anúncio na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria, junto ao presente regulamento.