Art.º 32 · Regulamento n.º 855/2019 — Ocupação da via pública por motivo de obras

1 -Pela ocupação de espaços públicos por motivo de obras com adequada sinalização da responsabilidade dos particulares, são devidas as seguintes taxas:
1. 1.1 -Calculada de acordo com seguinte fórmula:
  Taxa devida = P x A x M x T
  sendo:
  P = Número de pisos do edifício por cada resguardo ou tapumes;
  A = Área ocupada da via pública, por metro quadrado;
  M = Meses da Licença;
  T = Taxa.
2. 1.1.1 -Com andaimes, resguardos ou tapumes, por pisos, m2 e por períodos de 1 mês - 1,02 (euro)
3. 1.2 -Calculada de acordo com seguinte fórmula:
  Taxa devida = A x M x T
  sendo:
  A = Área ocupada da via pública, por metro quadrado;
  M = Meses da Licença;
  T = Taxa.
4. 1.2.1 -Com caldeiras, amassadouros, depósitos de entulho ou de materiais, bem como outras ocupações autorizadas fora de resguardos ou tapumes, por m2 e por períodos de 1 mês - 4,09 (euro)
5. 1.2.2 -Com veículo pesado, estaleiro, guindaste, gruas ou equipamento similar, por m2 e por período de 1 mês: - 10,22 (euro)
2 -A ocupação de arruamento municipal com interrupção de trânsito temporária por motivos de obras no âmbito do Regime Jurídico de Edificação e Urbanização - Por hora ocupada - 5,11 (euro)
3 -As taxas devidas são cobradas no ato de entrada do pedido, sendo que nas ocupações continuadas da via pública o prazo é contado de forma ininterrupta, isto é, nele se inclui o tempo de ocupação entre a emissão da licença caducada e a emissão da nova licença.

Artigo 32.º — Ocupação da via pública por motivo de obras