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Artigo 36.º — Assuntos administrativos

Vigente desde: 04/11/2019
  1. 1 -Os atos e operações de natureza administrativa a praticar no âmbito das operações urbanísticas estão sujeitos ao pagamento das seguintes taxas:
    1. 1.1 -Averbamentos de titulares, técnicos autores dos projetos, responsáveis pela direção da obra ou pela direção de fiscalização de obra, Alvarás de Empreiteiros de Obras Públicas ou Particulares e certificados de Empreiteiro, em procedimento de licenciamento, comunicação prévia ou autorização:
    2. 1.1.1 -Por cada averbamento, a pagar no ato do pedido:
    3. 1.1.1.1 -O averbamento simultâneo do Alvarás de Empreiteiros de Obras Públicas ou Particulares ou Certificados de Empreiteiro e do respetivo diretor de obra para efeitos de taxas, conta como um único averbamento - 25,55 (euro)
    4. 1.2 -Emissão de certidão da constituição de edifício em regime de propriedade horizontal - 25,55 (euro)
    5. 1.2.1 -Por fração, em acumulação com o montante referido no número anterior - 12,77 (euro)
    6. 1.2.2 -Pela emissão de certidão de retificação, averbamento, renovação ou alteração: 20 % do valor pago inicialmente, nunca se cobrando menos que o valor mínimo indicado no ponto 1.2.3.
    7. 1.2.3 -Valor mínimo a cobrar nas retificações, averbamentos, renovações ou alterações - 5,11 (euro)
    8. 1.3 -Certidões de Compropriedade - 51,10 (euro)
    9. 1.3.1 -Acresce por cada artigo a mais - 2,04 (euro)
    10. 1.3.2 -O valor da certidão engloba as eventuais plantas de localização que acompanharem a certidão.
    11. 1.3.3 -Pela emissão de retificação, averbamento, renovação ou alteração: 20 % do valor pago inicialmente, nunca se cobrando menos que o valor mínimo indicado no ponto 1.2.3.
    12. 1.4 -Certidões de Localização - 25,55 (euro)
    13. 1.4.1 -Acresce por cada artigo a mais - 2,04 (euro)
    14. 1.4.2 -O valor da certidão engloba eventuais plantas de localização que acompanharem a certidão.
    15. 1.4.3 -Pela emissão de retificação, averbamento, renovação ou alteração: 20 % do valor pago inicialmente, nunca se cobrando menos que o valor mínimo indicado no ponto 1.2.3.
    16. 1.5 -Certidão em como a edificação é anterior a 01 de janeiro de 1987 (implica a realização de vistoria) - 204,39 (euro)
    17. 1.5.1 -Por emissão de certidão de retificação, averbamento, renovação ou alteração que não implique a realização de vistoria: 10 % do valor pago inicialmente, nunca se cobrando menos que o valor mínimo indicado no ponto 1.2.3.
    18. 1.5.2 -Pela emissão de certidão de retificação, averbamento, renovação ou alteração com realização de nova vistoria: 30 % do valor pago inicialmente, nunca se cobrando menos que o valor mínimo indicado no ponto 1.2.3.
    19. 1.6 -Certidões do Regime de Determinação do nível de conservação dos prédios urbanos:
    20. 1.6.1 -Certidão com a determinação de nível de conservação - 25,55 (euro)
    21. 1.6.2 -Certidão com definição das obras necessárias para obtenção de nível de conservação superior - 25,55 (euro)
    22. 1.6.3 -Acresce por unidades adicionais ao valor da certidão - 5,11 (euro)
    23. 1.7 -Outras certidões - 25,55 (euro)
    24. 1.7.1 -Certidões da existência de alvarás de obras e utilização em que não fornecer cópia - 5,00 (euro)
    25. 1.7.2 -Pela emissão de certidão de retificação, averbamento, renovação ou alteração: 20 % do valor pago inicialmente, nunca se cobrando menos que o valor mínimo indicado no ponto 1.2.3.
    26. 1.8 -Por lauda ou face para além da primeira folha, ainda que fotocopiadas, em acumulação com o montante referido no número anterior, em qualquer certidão do presente artigo - 3,83 (euro)
  2. 2 -Abertura de novo livro de obra - 25,55 (euro)
  3. 3 -Fotocópias simples, não certificadas, escritas ou desenhadas, por cada lauda ou face:
    1. 3.1 -Peças com dimensão no formato A4 - 0,22 (euro)
    2. 3.2 -Peças com dimensão no formato A3 - 0,34 (euro)
    3. 3.3 -Peças que ultrapassem o formato A3 - 2,04 (euro)
  4. 4 -Certidão em fotocópia autenticada de peças escrita e desenhadas de processos de edificação e urbanização, não incluindo a certificação da sua aprovação, por folha:
    1. 4.1 -Por pedido - 5,11 (euro)

      Acresce:

    2. 4.1.1 -Peças com dimensão no formato A4 - 1,28 (euro)
    3. 4.1.2 -Peças com dimensão no formato A3 - 1,53 (euro)
    4. 4.1.3 -Peças que ultrapassem o formato A3 - 5,11 (euro)
    5. 4.2 -Se as peças a autenticar, forem fornecidas pelo requerente, terão um desconto de 50 % do valor total.
  5. 5 -Certidão em fotocópia autenticada de peças escrita e desenhadas de processos de edificação e urbanização, incluindo a certificação da sua aprovação.
    1. 5.1 -Por Pedido - 5,11 (euro)

      Acresce:

    2. 5.1.1 -Peças com dimensão no formato A4 - 2,55 (euro)
    3. 5.1.2 -Peças com dimensão no formato A3 - 3,07 (euro)
    4. 5.1.3 -Peças que ultrapassem o formato A3 - 7,66 (euro)
    5. 5.2 -Se as peças a autenticar, forem fornecidas pelo requerente, terão um desconto de 50 % do valor total.
  6. 6 -Fornecimento e gravação de CD-ROM ou DVD de peças de processos:
    1. 6.1 -Por CD-ROM ou DVD - 10,22 (euro)
  7. 7 -Publicações de inquérito público previstas nos artigos 22.º, 27.º e 33.º do RJUE:
    1. 7.1 -Custo da publicação + 10 % para administração (a pagar no ato do levantamento do alvará ou aditamento).
  8. 8 -Depósito da Ficha Técnica de Habitação por prédio ou fração - 25,55 (euro)
    1. 8.1 -Emissão de segunda via, por prédio ou fração - 15,33 (euro)
  9. 9 -Para os documentos referidos nos pontos anteriores e emitidos, com caráter de urgência, no prazo de 2 dias úteis após a entrada do requerimento, será cobrado o dobro das taxas fixadas, devendo o pedido de urgência ser expresso no requerimento que lhe dá origem.
  10. 10 -O fornecimento dos documentos solicitados por estudantes para a realização de trabalhos académicos, devidamente comprovados, será gratuito quando fornecido em formato digital e terão uma redução de 50 % quando fornecidos em papel.
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