Para cálculo do valor final devido em cada situação e após a aplicação das fórmulas adequadas, poderá ser efetuado arredondamento à casa decimal mais próxima ou até mesmo arredondar para valores inferiores, de modo a facilitar os trocos durante o expediente da Junta.
Artigo 18.º — Arredondamentos
Vigente desde: 08/10/2020
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Em vigor desde 08/10/2020