O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo e publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia e na sua página eletrónica.
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Artigo 21.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 08/10/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/10/2020