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Artigo 5.º — Ações elegíveis

Vigente desde: 13/09/2021
  1. 1 -As ações elegíveis, para o apoio do programa, são as referentes à recuperação e conservação de fachadas, tais como:
    1. a)Revestimento de fachadas
      1. i)Emboços e Rebocos;
      2. ii)Pinturas/caiações;
      3. iii)Limpeza e recuperação de cantarias;
      4. iv)Conservação de beirados;
      5. v)Qualquer sistema de isolamento térmico pelo exterior, doravante ITE, condicionado a manter o alinhamento da fachada com as edificações adjacentes;
      6. vi)Substituição e conservação de caleiras e tubos de queda;
      7. vii)Substituição e conservação de portas e janelas;
    2. b)Vãos Exteriores
  2. 2 -As cores, bem como os materiais de revestimento exterior a aplicar, estão sujeitos a aprovação no âmbito da candidatura.
  3. 3 -Não são elegíveis as obras já executadas no momento da apresentação da candidatura.
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