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Artigo 16.º — Regime de compensação no horário flexível

Vigente desde: 01/09/2022
  1. 1 -É permitido ao trabalhador, acumular, transferir e compensar diariamente, débitos ou créditos horários, até ao termo do período de aferição.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se:
    1. a)Débito horário - a prestação de horas de trabalho inferior ao período normal de trabalho diário (7 horas);
    2. b)Crédito horário - a prestação de horas de trabalho superior ao período normal de trabalho diário (7 horas).
  3. 3 -Durante o período de aferição, a compensação de débitos e créditos é feita mediante o alargamento ou redução do período normal de trabalho diário, respetivamente, sem prejuízo do cumprimento integral das plataformas fixas e do disposto no n.º 6 do artigo 15.º do presente regulamento.
  4. 4 -Os créditos horários têm de ser sempre utilizados nas plataformas móveis e a prestação de trabalho pode ser efetuada entre as 8 (oito) horas e as 19 (dezanove) horas.
  5. 5 -No final do período de aferição:
    1. a)Os débitos horários (saldo negativo), não poderão transitar para o mês seguinte, dando lugar à marcação de uma falta ou meia falta, consoante o número de horas em débito, a justificar, por cada período igual ou inferior à duração média diária do trabalho;
    2. b)Os créditos horários, não poderão transitar para o mês seguinte, exceto quando, por necessidade do serviço e depois de devidamente autorizadas superiormente, vierem a ser prestadas mais horas do que as consideradas obrigatórias durante o período de aferição mensal, em que é permitido o transporte de créditos horários (saldo positivo), para o mês seguinte, desde que não exceda 7 (sete) horas.
  6. 6 -A falta referida na alínea a) do número anterior poderá ser justificada, por opção do trabalhador, através de falta por conta do período de férias nos termos da legislação em vigor.
  7. 7 -Caso a falta não seja justificada, será considerada injustificada e determina a perda da remuneração correspondente ao período de ausência.
  8. 8 -Excetua-se do disposto nos números anteriores os trabalhadores portadores de deficiência, que podem transferir o débito horário para o período de aferição seguinte, até ao limite de dez horas.
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