- 1 -É da responsabilidade do Centro de Artes Villa Portela a recolha, transporte e devolução das obras de arte ou materiais a integrar os eventos constantes no plano anual de atividades.
- 2 -A receção das obras de arte é formalizada mediante um auto de receção reduzido a escrito, elaborado em duplicado, sendo um dos exemplares entregue ao artista ou ao representante da entidade.
- 3 -A devolução das obras de arte, após a realização da exposição ou da atividade, implica a entrega pelo artista ou entidade, de um exemplar do auto de receção a que se refere o número anterior.
- 4 -A entrega, acondicionamento e devolução das obras decorre no horário de funcionamento do Centro de Artes Villa Portela, sendo feitos na presença do artista ou da pessoa por ele designada ou do representante da entidade designado, sob pena do Município de Leiria não se responsabilizar por eventuais danos nas obras.
Artigo 19.º — Receção e devolução das obras
Vigente desde: 16/07/2025