- 1 -As dúvidas e omissões na interpretação e aplicação do presente regulamento são resolvidas com recurso à legislação aplicável, bem como aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.
- 2 -As dúvidas na interpretação e aplicação do presente regulamento e os casos omissos que não possam ser resolvidos nos termos do número anterior, são objeto de deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 41.º — Interpretação e integração de lacunas
Vigente desde: 16/07/2025