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Artigo 15.º — Direitos dos membros do CMJPC

Vigente desde: 21/12/2018
  1. 1 -Os membros do conselho municipal de juventude identificados nas alíneas d) a g) do artigo 4.º têm o direito de:
    1. a)Intervir nas reuniões do plenário;
    2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do conselho municipal de juventude;
    3. c)Eleger o representante do conselho municipal de juventude no conselho municipal de educação;
    4. d)Propor a adoção de recomendações pelo conselho municipal de juventude;
    5. e)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais, bem como das respetivas entidades empresariais municipais.
  2. 2 -Os restantes membros do conselho municipal de juventude apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior.
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