Regulamento para Celebração de Protocolos entre a Junta de Freguesia e Terceiros
Objeto
O presente regulamento visa estabelecer as formas de celebração de protocolos da junta de freguesia, que se poderão consubstanciar em apoios financeiros, materiais ou de recursos humanos.
Princípios
A celebração de protocolos entre a Junta de Freguesia e terceiros são apreciados e aprovados tendo em conta os princípios da igualdade; da não discriminação; da prossecução do interesse público; da estabilidade; da prestação de serviço público; da necessidade e suficiência de recursos; da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos e da complementaridade.
Celebração de Protocolos
Informação
Ao abrigo do presente Regulamento, a Junta de Freguesia dará conhecimento de todos os protocolos à Assembleia de Freguesia através de relatório trimestral.
Entrada em Vigor
O presente regulamento entra em vigor com a sua aprovação em Assembleia de Freguesia e divulgação através de Edital, e publicação no Diário da República.
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