O presente Regulamento Interno, designado por Regulamento, é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, designada por LTFP, devidamente conjugado com o previsto na parte final da alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual e, ainda, com o disposto nos artigos 241.º e 243.º da Constituição da República Portuguesa.