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Artigo 8.º — Período de funcionamento dos serviços e de atendimento ao público

Vigente desde: 01/09/2022
  1. 1 -Entende-se por período de funcionamento, o período diário durante o qual os órgãos e serviços exercem a sua atividade.
  2. 2 -Por período de atendimento entende-se o intervalo de tempo diário durante o qual os órgãos ou serviços estão abertos para atender ao público.
  3. 3 -Na fixação dos supra referidos períodos deve ser assegurada a sua compatibilidade com a existência de diversos regimes de prestação de trabalho, de forma a garantir o regular cumprimento das missões que lhe estão acometidas.
  4. 4 -Os períodos de funcionamento e de atendimento encontram-se identificados nos respetivos mapas de horário aprovados pela CMVV nos termos do artigo 6.º
  5. 5 -Tais períodos devem estar afixados de modo visível para conhecimento público.
  6. 6 -Sem prejuízo do regime aplicável aos serviços com período de funcionamento especial, o período de funcionamento da CMVV decorre nos dias úteis, entre as 08 horas e as 20 horas, sem prejuízo da duração do período normal de trabalho prevista no artigo seguinte.
  7. 7 -Sem prejuízo do regime aplicável aos serviços com período de atendimento especial, o período de atendimento inicia-se às 08h30 e termina às 16h30.
  8. 8 -Em casos excecionais e devidamente fundamentados, por despacho do/a Presidente da Câmara Municipal, poderão ser fixados, a título provisório e com limitação temporal, períodos de funcionamento e/ou de atendimento diferentes dos constantes dos mapas de horário de trabalho, sem prejuízo do cumprimento do estabelecido no n.º 5 do presente artigo.
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