Artigo 1.º — Âmbito e objeto

Vigente desde: 04/08/2023

1 -É aprovado o Regulamento do Programa de Apoios Sociais de Natureza Pontual de Barrancos.
2 -O presente regulamento tem como objetivo a criação de um instrumento municipal que regula a atribuição, a título extraordinário, de medidas de apoio social a pessoa isolada ou a famílias, residentes no município de Barrancos, que se encontrem em situação de carência ou vulnerabilidade económica e/ou emergência social.