- 1 -As modalidades de pagamento das taxas estão previstas no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas para o Município de Penalva do Castelo.
- 2 -O pagamento será efetuado no ato do pedido de realização dos serviços referidos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo anterior.
Artigo 18.º — Pagamento
Vigente desde: 06/08/2024