É republicado em anexo, fazendo parte integrante do presente, o Regulamento do Programa Casa Digna - Programa Municipal de Apoio à Recuperação ou Criação de Habitabilidade, na sua atual redação.
É republicado em anexo, fazendo parte integrante do presente, o Regulamento do Programa Casa Digna - Programa Municipal de Apoio à Recuperação ou Criação de Habitabilidade, na sua atual redação.