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Artigo 16.º — Limitação quantitativa à atribuição dos apoios

Vigente desde: 14/09/2021
  1. 1 -Os apoios a atribuir encontram-se sujeitos aos seguintes limites:
    1. a)Pedidos de apoio para a realização de obras:
      1. i)Nos projetos de arquitetura, especialidades e outros, o valor do apoio a conceder não pode exceder o limite máximo de cinquenta por cento (50 %) do custo;
      2. ii)Na realização de obras, o valor do apoio a conceder não pode exceder o limite máximo de cinquenta por cento (50 %) do custo da obra.
    2. b)Na aquisição de equipamentos, materiais ou outros bens móveis, o valor do apoio a conceder não pode exceder o limite máximo de cinquenta por cento (50 %) do custo;
    3. c)Na aquisição de viaturas, a mesma entidade não pode beneficiar do mesmo apoio durante um período de quatro anos subsequentes.
  2. 2 -Por deliberação do executivo municipal, os limites previstos no número anterior podem ser excedidos em situações excecionais, cuja execução se revele imprescindível para a realização do interesse público, em especial quando estejam em causa necessidades ou carências prementes da população, desde que se verifique uma comparticipação por parte do beneficiário do apoio.
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