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Artigo 5.º — Tipologias de apoio

Vigente desde: 14/09/2021
  1. 1 -Para efeitos do presente Regulamento, considera-se apoio toda e qualquer tipologia de subvenção, subsídio ou benefício atribuído, independentemente da sua natureza, designação ou modalidade.
  2. 2 -Os apoios a conceder ao abrigo do presente Regulamento podem revestir as seguintes modalidades:
    1. a)Apoio técnico, consubstanciado, designadamente, na disponibilização de meios humanos competentes para apoiar o desenvolvimento dos projetos de ação social ou saúde, bem como a sua dinamização e divulgação junto do público-alvo ou junto de demais entidades públicas ou privadas relevantes para a sua execução;
    2. b)Apoio logístico, consubstanciado, designadamente, na disponibilização de bens móveis ou equipamentos municipais para o efeito da realização dos projetos, tais como o transporte de pessoas e bens;
    3. c)Isenção ou redução do pagamento de taxas e outras receitas, nos termos definidos no Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras;
    4. d)Apoio financeiro, consubstanciado na atribuição de uma comparticipação pecuniária;
    5. e)Disponibilização de imóvel, através do recurso à cedência de utilização, ou qualquer outra forma legalmente admissível, da qual não resulte a transmissão do direito de propriedade.
  3. 3 -Nos contratos a celebrar com as entidades beneficiárias, devem ser estipuladas as contrapartidas de interesse público devidas pelos apoios atribuídos, em especial no caso da disponibilização de imóvel municipal.
  4. 4 -A disponibilização de imóvel, nos termos da alínea e) do n.º 2 pressupõe a assunção, por parte da entidade beneficiária, de todos os encargos associados ao normal uso e fruição do mesmo, designadamente com ligações e consumos, bem como as despesas associadas à sua adequada conservação e manutenção.
  5. 5 -Os encargos previstos no número anterior podem ser, em situações excecionais, assegurados pelo Município, desde que devidamente fundamentado o interesse público e se verifique uma comparticipação por parte do beneficiário do apoio.
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