Artigo 3.º — Taxas

Vigente desde: 02/09/2022

1 -As taxas a que alude o artigo primeiro constam da tabela que constitui o anexo I ao presente regulamento, dele fazendo parte integrante.
2 -A fundamentação económico-financeira relativa às taxas previstas na tabela referida no número anterior consta do documento que constitui o anexo III ao presente regulamento, dele fazendo parte integrante.

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