Art.º 34 · Regulamento n.º 857/2022 — Pagamento em prestações

1 -A pedido do interessado, poderá ser autorizado pagamento das taxas em prestações mensais.
2 -O valor de cada prestação não pode ser inferior ao valor de uma Unidade de Conta no momento da autorização.
3 -O fracionamento pode ser concedido até ao prazo de execução fixado no alvará, mediante apresentação de caução do valor em dívida.
4 -No pedido o requerente deve indicar a forma como se propõe efetuar o pagamento e os factos que fundamentam a proposta, fazendo-o instruir com todos os elementos suscetíveis de influenciarem a apreciação do seu mérito, incluindo plano de pagamento.
5 -O prazo de pagamento de cada uma das prestações é fixado na autorização a que alude o n.º 1, acrescendo ao respetivo valor os juros de mora, que continuam a vencer-se em relação a cada uma das prestações até ao seu integral cumprimento.
6 -A falta de pagamento de qualquer das prestações no prazo fixado, importa o vencimento imediato das seguintes, extraindo-se de imediato certidão do título de cobrança relativa às prestações em falta, para efeitos de cobrança coerciva, nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 34.º — Pagamento em prestações