Com a entrada em vigor do presente regulamento, são revogados:
- a)O Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Matosinhos com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente.
- b)As normas previstas nos diversos regulamentos municipais na parte contrariada pelo presente regulamento.
- c)O artigo 10.º do Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Matosinhos, que define o impacto relevante.