- 1 -Os dados fornecidos pelos requerentes no âmbito do presente Regulamento destinam-se exclusivamente à instrução da respetiva candidatura aos benefícios/incentivos, sendo o Município de Estremoz responsável pelo seu tratamento.
- 2 -É assegurada a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados, de acordo com a legislação em vigor, ficando assim garantido o direito de acesso dos requerentes, bem como o pedido de retificação e de eliminação, sempre que o solicitem.
Artigo 14.º — Proteção de Dados
Vigente desde: 04/08/2023