As isenções e reduções conferidas no presente Regulamento não dispensam os interessados de requererem junto do Município de Estremoz as necessárias licenças, quando exigidas nos termos da lei ou dos Regulamentos Municipais.
As isenções e reduções conferidas no presente Regulamento não dispensam os interessados de requererem junto do Município de Estremoz as necessárias licenças, quando exigidas nos termos da lei ou dos Regulamentos Municipais.