- 1 -O período normal de candidaturas decorre de 15 de janeiro a 15 de março de cada ano, salvo deliberação diferente tomada pela Câmara Municipal de Viseu.
- 2 -Pode a Câmara Municipal de Viseu, em situações excecionais, aprovar candidaturas fora do prazo normal de candidaturas.
Artigo 11.º — Prazo das Candidaturas
Vigente desde: 06/08/2024