- 1 -A candidatura é feita mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, de acordo com modelo definido para a Hasta e deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
- a)Documento comprovativo de que é titular de alvará.
- b)Documento comprovativo de se encontra regularizada a sua situação relativamente às contribuições para a segurança social;
- c)Documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada relativamente a impostos ao Estado;
- d)Documento comprovativo da localização da sede social da empresa ou da residência do candidato;
- e)Documento relativo ao número de postos de trabalho com caráter de permanência, afetos à atividade e com a categoria de motoristas.
- 2 -Para demonstração da localização da sede social da empresa é exigível a apresentação de uma certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial.
- 3 -Para prova de residência é exigido um atestado de residência.
- 4 -Sem prejuízo do presente regulamento o Hasta Pública poderá exigir outra documentação imposta por lei para o acesso ao presente licenciamento.
Artigo 14.º — Da candidatura
Vigente desde: 07/07/2026