- 1 -Os deveres do motorista de táxi são os estabelecidos em termos de Lei Especial.
- 2 -A violação dos deveres do motorista de táxi constitui contraordenação punível com coima, podendo ainda, ser determinada a aplicação de sanções acessórias.
Artigo 29.º — Deveres do motorista de táxi
Vigente desde: 07/07/2026