Enquanto entidade fiscalizadora, deve o Município proceder ao levantamento de auto de notícia, sempre que verificar um ilícito, e remeter para a entidade competente prevista em Lei Especial.
Enquanto entidade fiscalizadora, deve o Município proceder ao levantamento de auto de notícia, sempre que verificar um ilícito, e remeter para a entidade competente prevista em Lei Especial.