Aos procedimentos da Hasta pública para atribuição das licenças são aplicáveis, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, as normas relativas a Hastas Públicas previstas no Regime Jurídico do Património Imobiliário Público.
Aos procedimentos da Hasta pública para atribuição das licenças são aplicáveis, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, as normas relativas a Hastas Públicas previstas no Regime Jurídico do Património Imobiliário Público.