Artigo 4.º — Licenciamento dos veículos

Vigente desde: 07/07/2026

1 -Os veículos afetos ao objeto do presente regulamento estão sujeitos a uma licença a emitir pela Câmara Municipal.
2 -A licença emitida pela Câmara Municipal é comunicada pelo interessado à entidade que emitiu o alvará para efeitos de averbamento.
3 -A licença do táxi e o alvará ou sua cópia certificada devem estar a bordo do veículo.