O alvará de licença para o exercício da atividade objeto do presente regulamento é emitido nos termos e procedimentos a definir pela Autoridade competente em matéria de Transportes Terrestres, sem prejuízo de alteração legislativa.
O alvará de licença para o exercício da atividade objeto do presente regulamento é emitido nos termos e procedimentos a definir pela Autoridade competente em matéria de Transportes Terrestres, sem prejuízo de alteração legislativa.