- 1 -As reservas para utilização pontual implicam o pagamento das correspondentes tarifas, ainda que não se concretize a utilização, salvo se o utente ou entidade comunicar o facto por escrito com pelo menos 72 horas de antecedência;
- 2 -Nos casos de utilização regular, o cancelamento da(s) atividade(s), deverá ser comunicado por escrito com a antecedência mínima de, 8 dias úteis.
Artigo 7.º — Cancelamento do pedido de utilização
Vigente desde: 02/09/2022