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Artigo 36.º — Deveres do Trabalhador

Vigente desde: 16/07/2025
  1. 1 -Constituem deveres dos trabalhadores, nos termos do presente regulamento:
    1. a)Dever de prossecução do interesse público;
    2. b)Dever de pontualidade;
    3. c)Dever de assiduidade;
    4. d)Dever de isenção;
    5. e)Dever de imparcialidade;
    6. f)Dever de informação;
    7. g)Dever de zelo;
    8. h)Dever de obediência;
    9. i)Dever de lealdade;
    10. j)Dever de correção;
    11. k)Dever de cumprimento das disposições previstas no presente regulamento.
    12. l)Dever de cumprimento com o código de conduta do Município da Ribeira Brava
    13. m)Dever de cumprimento com a regulamentação de prevenção de assédio do Município da Ribeira Brava.
  2. 2 -O comprovado uso fraudulento do sistema de registo, bem como de qualquer ação destinada a subverter o princípio da pessoalidade do registo de entradas e saídas é igualmente punível, nos termos do Capítulo VII da LTFP, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal.
  3. 3 -Compete ao pessoal dirigente e demais pessoas com funções de chefia zelar pela implementação do disposto regulamento.
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