Constituem direitos do Município da Ribeira Brava:
- a)Alterar os horários de trabalho ou os períodos de funcionamento e atendimento dos serviços, com fundamento à conveniência de serviço e para a melhoria do serviço público;
- b)Recolha de dados biométricos dos trabalhadores, para efeitos de controlo de assiduidade e pontualidade;
- c)Ser informada das alterações, do foro pessoal, profissional, ou outras, que possam ter implicações nos horários de trabalho a atribuir.