Constituem deveres do Município da Ribeira Brava:
- a)Publicitar o presente Regulamento, para que todos os trabalhadores tomem conhecimento;
- b)Prestar as informações e esclarecimentos necessários à boa compreensão do presente Regulamento;
- c)Informar previamente o interessado sobre a alteração do seu horário de trabalho;
- d)Analisar os pedidos de alteração de horários de trabalho, de acordo com os princípios da igualdade, justiça e imparcialidade.