- 1 -No Mercado Municipal as lojas e bancas só podem ser ocupadas e exploradas por pessoas, singulares ou coletivas, beneficiárias da concessão pela Câmara Municipal.
- 2 -No caso de pessoas singulares pelo seu cônjuge, descendente ou ascendente, ou mandatário desta.
- 3 -No caso de pessoas coletivas pelo seu mandatário.
- 4 -Para efeitos do n.º 2 e 3 terá de ser por prévia participação ao funcionário encarregado do Mercado Municipal, assinada pelo concessionário.
- 5 -Qualquer pessoa, singular ou coletiva, não poderá ocupar mais de duas lojas no Mercado Municipal, desde que devidamente autorizada pela Câmara Municipal.
Artigo 13.º — Titulares da concessão
Vigente desde: 07/07/2026