Compete à Câmara Municipal assegurar o funcionamento do Mercado Municipal e nele exercer os seus poderes de direção, administração e fiscalização, nomeadamente:
- a)Fazer cumprir este Regulamento e fiscalizar as atividades exercidas;
- b)Assegurar a gestão das zonas comuns e respetiva limpeza e conservação;
- c)Licenciar e coordenar toda a publicidade.