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Artigo 4.º — Beneficiários

Vigente desde: 28/12/2018
  1. 1 -Podem beneficiar do Cartão Municipal de Apoio Social os Cidadãos residentes na área do Município de Vila Viçosa, nas seguintes condições:
    1. a)Igual à anterior alínea a), do artigo 4.º
    2. b)Igual à anterior alínea b), do artigo 4.º
    3. c)Igual à anterior alínea c), do artigo 4.º
  2. 2 -Para o cálculo do rendimento per capita não são contabilizados o subsídio de férias e de Natal, adotando-se a seguinte fórmula:

    Rendimento per capita = (Rendimento Anual Bruto/14)/(N.º de pessoas do agregado familiar)

  3. 3 -Para determinação do Rendimento Anual Bruto, consideram-se ainda, outros bens imóveis, rústicos ou urbanos, que não os de habitação própria ou permanente, e que não tenham obtido rendimentos declarados, devendo ser considerado o valor dos mesmos, em 2,5 % do somatório do valor patrimonial a acrescentar aos cálculos do rendimento per capita.

    Rendimentos anuais brutos do agregado + 2,5 %(somatório) valor dos bens patrimoniais.

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