- 1 -Os requerentes do cartão municipal de apoio social devem apresentar a sua candidatura no Balcão Único na Câmara Municipal ou nas Juntas de Freguesia do Concelho, através da ficha de inscrição para o efeito, acompanhada dos seguintes documentos:
- a)Exibição do Cartão Cidadão ou Bilhete de Identidade;
- b)Declaração da entidade competente, comprovativa do valor da pensão mensal do ano a que respeita o pedido;
- c)Uma fotografia recente;
- d)Atestado emitido pela Junta de Freguesia comprovativo da constituição do agregado familiar;
- e)Declaração dos bens patrimoniais dos elementos que compõem o agregado familiar, a emitir pela repartição de finanças;
- f)Fotocópia da última declaração de IRS e nota de liquidação da Autoridade Tributária e Aduaneira, do Agregado Familiar. Inexistindo documento, deve ser apresentada certidão dos Serviços de Finanças de "não declaração de rendimentos".
- 2 -[...] Igual
6 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Fontainhas Condenado.
311892448
Artigo 5.º — Candidatura
Vigente desde: 28/12/2018