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Artigo 24.º — Competências em comissão coordenadora

Vigente desde: 05/09/2022
  1. 1 -O conselho científico exerce em comissão coordenadora, em geral, as competências seguintes:
    1. a)Pronunciar-se, a solicitação do conselho diretivo, sobre a composição da unidade de acompanhamento do LNEC;
    2. b)Propor ao conselho diretivo do LNEC, a composição dos júris das provas públicas para a atribuição do grau de especialista pelo LNEC;
    3. c)Emitir parecer obrigatório sobre a atribuição do grau de investigador a título honorário pelo LNEC, nos termos do regulamento aplicável;
    4. d)Emitir parecer obrigatório sobre a atribuição de prémios de carácter científico;
    5. e)Emitir parecer obrigatório sobre o regulamento dos bolseiros de investigação do LNEC;
    6. f)Deliberar sobre a abertura do processo de alteração do regulamento do conselho científico, bem como sobre o respetivo programa de concretização;
    7. g)Colaborar com outras instituições em todos os assuntos relacionados com a avaliação e formação do pessoal de investigação.
  2. 2 -O conselho científico exerce em comissão coordenadora, em matéria de gestão do pessoal de investigação, as competências seguintes:
    1. a)Deliberar sobre os incidentes relativos ao impedimento, à escusa ou suspeição dos membros dos júris de concursos para recrutamento do pessoal de investigação;
    2. b)A requerimento dos candidatos aos concursos para recrutamento de investigadores auxiliares, investigadores principais e investigadores-coordenadores, considerar a habilitação detida como habilitação em área científica afim daquela para que é aberto o concurso, ou o tempo de serviço prestado em determinada área científica como tendo sido prestado em área científica afim daquela para que é aberto o concurso;
    3. c)Equiparar os investigadores convidados a uma das categorias da carreira de investigação científica;
    4. d)Superintender nos processos de contratação dos investigadores auxiliares, investigadores principais e investigadores-coordenadores e designar os investigadores, professores ou especialistas que devam emitir parecer sobre o relatório apresentado por esse pessoal, nos termos do estatuto da carreira de investigação científica;
    5. e)Superintender nos processos de formação pós-graduada no LNEC, respeitantes aos estagiários de investigação, assistentes de investigação e bolseiros de investigação, e homologar os pareceres emitidos pelas CCD, nomeadamente os pareceres relativos à renovação ou à prorrogação dos contratos dos estagiários de investigação e assistentes de investigação;
    6. f)Propor ao conselho diretivo a composição dos júris dos concursos para recrutamento de investigadores auxiliares, de investigadores principais e de investigadores coordenadores;
    7. g)Propor ao conselho diretivo a composição do júri das provas públicas de habilitação para a concessão do título de habilitado para o exercício de funções de coordenação científica;
    8. h)Propor ao conselho diretivo a composição dos júris dos concursos para recrutamento de estagiários de investigação e de assistentes de investigação;
    9. i)Emitir parecer obrigatório favorável sobre o convite a dirigir aos investigadores convidados;
    10. j)Emitir parecer obrigatório favorável sobre a dispensa de prestação de serviço do pessoal de investigação;
    11. k)Emitir parecer obrigatório favorável sobre os pedidos de mobilidade de investigadores dirigidos ao conselho diretivo do LNEC;
    12. l)Pronunciar-se sobre as áreas científicas para que são abertos os concursos para recrutamento do pessoal de investigação;
    13. m)Nomear os relatores dos pareceres sobre os relatórios de atividade trienal dos investigadores, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril, alterado pela Lei n.º 157/99, de 14 de setembro;
    14. n)Apreciar os relatórios referidos na alínea anterior com base nos pareceres dos relatores.
  3. 3 -O conselho científico exerce também em comissão coordenadora as competências seguintes:
    1. a)Elaborar as propostas dos pareceres obrigatórios, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 21.º;
    2. b)Deliberar obrigatoriamente em primeira instância sobre os recursos das deliberações tomadas em CCD;
    3. c)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo plenário ou pelas CCD;
    4. d)Elaborar o regimento de funcionamento em comissão coordenadora, bem como as respetivas alterações, e submetê-las à aprovação em plenário;
    5. e)Aprovar os regimentos de funcionamento das CCD e as respetivas alterações;
    6. f)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas em plenário.
  4. 4 -O conselho científico exerce ainda em comissão coordenadora as competências das CCD, em matéria de gestão do pessoal de investigação, relativamente ao pessoal não integrado em nenhuma CCD.
  5. 5 -O conselho científico só pode deliberar em comissão coordenadora, sobre as matérias relacionadas com o pessoal integrado em unidades departamentais, após parecer obrigatório das respetivas CCD, a ser emitido no prazo de 20 dias úteis a contar da receção do pedido de parecer, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  6. 6 -No caso de as CCD não emitirem o parecer no prazo referido no número anterior, o conselho científico delibera em CCCC, sem precedência de parecer.
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