- 1 -Após a ordenação final das propostas será considerado como vencedor a proposta da categoria mais elevada identificada no artigo 11.º, com o maior valor de renda, utilizando-se em caso de desempate os critérios identificados no artigo anterior.
- 2 -O resultado final do procedimento deverá ser comunicado aos concorrentes.
Artigo 14.º — Seleção Final da proposta
Vigente desde: 07/07/2026