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Artigo 7.º — Regras Gerais

Vigente desde: 07/07/2026
  1. 1 -Compete à Junta de Freguesia avaliar/selecionar as propostas apresentadas.
  2. 2 -Compete à Junta de Freguesia fixar o valor mínimo para o arrendamento do espaço, que deve fazer parte obrigatoriamente do anúncio do início do procedimento.
  3. 3 -A Junta de Freguesia pode a qualquer momento do concurso cancelar o procedimento.
  4. 4 -A junta de Freguesia pode justificadamente decidir não selecionar nenhum dos concorrentes.
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