- 1 -O concurso para a adjudicação dos imóveis em arrendamento será publicitado pela Junta de Freguesia através da afixação de editais na sede da Junta de Freguesia, no site institucional da Junta de freguesia, e ainda, noutros locais que, em que face das circunstâncias concretas sejam consideradas mais convenientes. Os anúncios públicos devem conter os seguintes elementos:
- a)Identificação do imóvel;
- b)Valor mínimo de renda mensal;
- c)Critérios de seleção de propostas;
- d)Local, e data-limite para a apresentação de propostas;
- e)Indicação de outros elementos considerados relevantes.
- 2 -A apresentação das propostas pelos concorrentes deverá ser efetuada em carta fechada, a qual deve conter formulário de candidatura disponibilizado pelos serviços administrativos da Junta de Freguesia devidamente preenchido.
Artigo 9.º — Anúncio para a apresentação de propostas
Vigente desde: 07/07/2026