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Artigo 14.º — Iniciativa

Vigente desde: 22/01/2024
  1. 1 -Os interessados no reconhecimento do direito de investimento devem apresentar requerimento, do qual conste:
    1. a)A identificação civil e fiscal do requerente;
    2. b)O consentimento para acesso aos respetivos dados ou cópia de certidão comprovativa da situação tributária e contributiva regularizada;
    3. c)A identificação do prédio para o qual se solicita o incentivo, nomeadamente os elementos que constam da matriz predial e do registo predial;
    4. d)O comprovativo do pagamento do imposto em causa, se aplicável;
    5. e)Documento em que se ateste ou se declare, no caso de pessoas coletivas, que o prédio se destina aos seus fins estatutários;
    6. f)Outros documentos demonstrativos dos pressupostos de atribuição do incentivo.
  2. 2 -Para além dos elementos previstos no número anterior, deve apresentar uma memória descritiva, a fim de habilitar a ponderação dos interesses económicos, sociais e ambientais em presença, com os seguintes elementos:
    1. a)Códigos CAE/caracterização sumária da atividade já exercida ou a exercer, previstos na Portaria n.º 282/2014, de 30 de dezembro, ou diploma legal que o venha a substituir;
    2. b)Indicação dos produtos (intermédios e finais) a fabricar e dos serviços a prestar ou efetuar;
    3. c)Investimento associado;
    4. d)Descrição de caráter social da intenção;
    5. e)Número de postos de trabalho já criados e eventuais estratégias a implementar para a criação ou qualificação de emprego direto ou novos postos de trabalho a criar;
    6. f)Caracterização da procura do mercado em que se insere;
    7. g)Processos tecnológicos inovadores disponíveis ou a implementar ou colaboração com entidades do sistema científico ou tecnológico;
    8. h)Outros elementos que o requerente considere relevantes para a fundamentação do pedido.
  3. 3 -Podem ser solicitados elementos complementares que se considerem necessários para efeitos de admissão e apreciação dos pedidos, os quais deverão ser fornecidos pelo interessado no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data de notificação do pedido de elementos, sob pena de extinção do procedimento e consequente arquivamento do pedido.
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