Artigo 21.º — Atividades Económicas relacionadas com as fileiras da agricultura, floresta e produtos de base regional

Os candidatos aos incentivos poderão beneficiar da isenção das taxas de licenciamento em todas as operações urbanísticas, com exceção das taxas administrativas inerentes, bem como de apoio e acompanhamento dos projetos de investimento, nomeadamente, na agilização dos processos de licenciamento.